2321PREVISÃO EXPRESSAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PREVISÃO EXPRESSAPREVISÃO EXPRESSABT825DIREITO PENALTTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT6090ORDENAMENTO JURÍDICOPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPT