2322PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIPRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT6725VACATIO LEGISPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPT