2325TERRITORIALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TERRITORIALIDADETERRITORIALIDADEBT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2880CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇOPTRT2748EXTRATERRITORIALIDADEPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPT