2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved IRRETROATIVIDADE DA LEIIRRETROATIVIDADE DA LEIBT825DIREITO PENALTTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT5284PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPTRT2324TEMPUS REGIT ACTUMPT