2346ARGUIÇÃO DE COISA JULGADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ARGUIÇÃO DE COISA JULGADACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 154. Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão.

]]>ARGUIÇÃO DE COISA JULGADABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2295EXCEÇÃO DE COISA JULGADAPTRT5323COISA JULGADAPTRT7089ARGUIÇÃO DO ACUSADOPT