2347LIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADACÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 155. A coisa julgada opera somente em relação às partes, não alcançando quem não foi parte no processo.

]]>LIMITE DE EFEITO DA COISA JULGADABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2295EXCEÇÃO DE COISA JULGADAPTRT5323COISA JULGADAPT