2358ARGUIÇÃO ORALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ARGUIÇÃO ORALCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 164. Quando a arguição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por termo, que será autuado em processo incidente.

]]>ARGUIÇÃO ORALBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2356INCIDENTE DE FALSIDADEPT