2376MEDIDA PREVENTIVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA PREVENTIVAMEDIDA PREVENTIVABT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT2735RESTITUIÇÃO DE COISASPTRT2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTRT2479PERICULOSIDADEPTRT750AFASTAMENTO PREVENTIVOPT