2427ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA2017-02-06 14:43:27UF4571JUSTIÇA GRATUITANDUF5954ASSISTÊNCIA JURÍDICANDUF7542ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOSNDUF9452ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITANDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2425DEFENSORIA PÚBLICAPTRT3727DEFENSOR DE OFÍCIOPTRT2430DEFENSOR PÚBLICOPTRT2564CONDIÇÃO ECONÔMICAPTRT5951ATESTADO DE POBREZAPTRT5953NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICAPTRT7180DEFENSOR CONSTITUÍDOPTRT7543GRATUIDADE DE JUSTIÇAPTRT7948SENTENÇA FINALPTRT7129DESPESA PROCESSUALPT