2437ATO LIBIDINOSOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ATO LIBIDINOSOATO LIBIDINOSOUF5072ATO DE LIBIDINAGEMNDUF5071LIBIDINAGEMNDBT825DIREITO PENALTTBT4231CRIME SEXUAL (DPM)PTRT1755ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDEPTRT1760ASSÉDIO SEXUALPTRT903CORRUPÇÃO DE MENORESPTRT1751CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUALPTRT1754CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUALPTRT1775CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVELPTRT1757ESTUPROPTRT1836ESTUPRO DE VULNERÁVELPTRT1777FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVELPTRT1765MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREMPTRT1776SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇAPTRT1761VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDEPTRT2672CONJUNÇÃO CARNALPTRT9424PEDERASTIAPTRT9436SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTEPT