2459LIVRAMENTO CONDICIONALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LIVRAMENTO CONDICIONALLIVRAMENTO CONDICIONALUF5003LIBERDADE CONDICIONALNDBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2458AUDIÊNCIA ADMONITÓRIAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTRT1911UNIFICAÇÃO DE PENASPTRT2189CONDENADOPTRT5309OBSERVAÇÃO CAUTELARPTRT2636REINCIDÊNCIA ESPECÍFICAPTRT6674SALVO CONDUTOPTRT5138SURSISPTRT5128CONSELHO PENITENCIÁRIOPT