2464APLICAÇÃO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APLICAÇÃO DA PENAAPLICAÇÃO DA PENABT825DIREITO PENALTTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2199CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEPTRT2441CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTEPTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT3674CRITÉRIO TRIFÁSICOPTRT4102EXAME CRIMINOLÓGICOPTRT19PENAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT4346INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPTRT2577MOTIVO TORPEPTRT2576MOTIVO FÚTILPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT4332PRISÃO SIMPLESPT