2488AUTORIDADE CARCERÁRIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AUTORIDADE CARCERÁRIAAUTORIDADE CARCERÁRIABT825DIREITO PENALTTRT2189CONDENADOPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2490MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADEPTRT2491PRESOPTRT2492PRESO PROVISÓRIOPTRT2493AGENTE PENITENCIÁRIOPTRT2518SISTEMA PENITENCIÁRIOPT