2509REGIME FECHADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REGIME FECHADOREGIME FECHADOBT2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTRT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTRT4216POPULAÇÃO CARCERÁRIAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT4331PENA DE RECLUSÃOPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2510REGIME SEMIABERTOPTRT2055LEI DOS CRIMES HEDIONDOSPTRT6728VIGILÂNCIAPTRT5167AÇÃO DE ALIMENTOSPTRT6943PENSÃO ALIMENTÍCIAPTRT9065OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOSPT