2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAUF4106REGIME PRISIONALNDUF6659REGIME PENITENCIÁRIONDBT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT4107PRISÃO DOMICILIARPTNT4108PRISÃO-ALBERGUEPTNT2511REGIME ABERTOPTNT2509REGIME FECHADOPTNT4110REGIME INICIAL ABERTOPTNT4109REGIME INICIAL FECHADOPTNT4111REGIME INICIAL SEMIABERTOPTNT2510REGIME SEMIABERTOPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT4103PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAPTRT2540PENA DE DETENÇÃOPTRT3834PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADEPTRT4114SUSPENSÃO PROVISÓRIAPTRT4115TRABALHO DO PRESOPTRT19PENAPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT4216POPULAÇÃO CARCERÁRIAPTRT4348REMIÇÃO DA PENAPT