2540PENA DE DETENÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PENA DE DETENÇÃOPENA DE DETENÇÃOUF6086DETENÇÃONDBT4329PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPTRT2489ESTABELECIMENTO PENALPTRT2520REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAPTRT2510REGIME SEMIABERTOPT