26SOBREVOO EM LOCAL INTERDITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SOBREVOO EM LOCAL INTERDITOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 148. SOBREVOAR LOCAL DECLARADO INTERDITO.

]]>SOBREVOO EM LOCAL INTERDITO2016-08-17 19:18:43BT2CRIME CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍSPTRT5204INTERDITO PROIBITÓRIOPTRT5205INTERDITO POSSESSÓRIOPT