2603COISA ALHEIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COISA ALHEIALei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

Das Coisas Vagas

Art. 746.  Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a descrição do bem e as declarações do descobridor.

]]>COISA ALHEIAUF9118COISA VAGANDBT825DIREITO PENALTTRT2601COISA ACHADAPTRT952DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIAPTRT2602COISA PERDIDAPT