2607DOSIMETRIA DA PENAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DOSIMETRIA DA PENADOSIMETRIA DA PENABT825DIREITO PENALTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2606COMUTAÇÃO DA PENAPTRT3674CRITÉRIO TRIFÁSICOPTRT1908AUMENTO DA PENAPTRT2144ISENÇÃO DE PENAPTRT4327PENA MÍNIMAPT