2645TRÂNSITO EM JULGADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TRÂNSITO EM JULGADOTRÂNSITO EM JULGADOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2633PRIMEIRA CONDENAÇÃOPTRT5775ACÓRDÃOPTRT6003EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENAPTRT5323COISA JULGADAPTRT6144EXECUÇÃO PROVISÓRIAPTRT5990BAIXA DOS AUTOSPTRT7538CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPTRT7945SENTENÇA DEFINITIVAPTRT6132EXECUÇÃO JUDICIALPT