2651LEI DE EXECUÇÃO PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI DE EXECUÇÃO PENALLEI DE EXECUÇÃO PENALUF2655LEI DAS EXECUÇÕES PENAISNDUF2656LEI DA EXECUÇÃO PENALNDUF2657LEI DE EXECUÇÕES PENAISNDBT825DIREITO PENALTTBT2320LEIPTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2189CONDENADOPTRT1886EXECUÇÃO PENALPTRT2658DIREITO DO PRESOPTRT2659LEI PROCESSUAL PENALPTRT4102EXAME CRIMINOLÓGICOPTRT19PENAPTRT4348REMIÇÃO DA PENAPTRT2518SISTEMA PENITENCIÁRIOPTRT4315VARA DE EXECUÇÃO PENALPTRT4314EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENAPTRT5354REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOPT