2688CONTRAVENÇÃO PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO PENALContravenções Penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo. A competência para julgar as contravenções penais é dos Juizados Especiais Criminais.

Decreto-lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.

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