2690CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICACONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICABT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT2703IMITAÇÃO DE MOEDA PARA PROPAGANDAPTNT2704RECUSA DE MOEDA DE CURSO LEGALPTNT2705SIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOPTNT2706USO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVOPTNT2707USO ILEGÍTIMO DE UNIFORMEPTNT5598USO INDEVIDO DE BRASÃOPTNT5712USO INDEVIDO DE INSÍGNIAPTRT7094CERTIDÃOPT