2691CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAO Parágrafo único do art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece que incorre em contravenção referente à incolumidade pública - quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

A Lei n. 9.605, de 1998, estabelece: "Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano."

]]>CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICABT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT2708ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃOPTNT2962DEFLAGRAÇÃO PERIGOSAPTNT2713DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICAPTNT2712DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICAPTNT2715DIREÇÃO NÃO LICENCIADA DE AERONAVEPTNT2716DIREÇÃO PERIGOSA DE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS PÚBLICASPTNT2961DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU PÚBLICOPTNT2967OMISSÃO DE CAUTELA NA CONDUÇÃO DE ANIMALPTNT2968OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMALPTNT2970OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃOPTNT2971OMISSÃO DE SINALIZAÇÃO DE PERIGOPTNT2711POLUIÇÃO DE VIA PÚBLICAPTNT2964PROVOCAR EMISSÃO DE FUMAÇA (CONTRAVENÇÃO)PTNT2965PROVOCAR EMISSÃO DE GÁS (CONTRAVENÇÃO)PTNT2966PROVOCAR EMISSÃO DE VAPOR (CONTRAVENÇÃO)PTNT2969PROVOCAR PERIGO DE DESABAMENTO (CONTRAVENÇÃO)PTNT2963QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOPT