2696CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMESCONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMESBT2688CONTRAVENÇÃO PENALPTNT3629CRUELDADE CONTRA ANIMALPTNT3640DISTRIBUIÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)PTNT3642DIVULGAÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)PTNT2755EMBRIAGUEZPTNT3641EXIBIÇÃO DE LISTA DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)PTNT3643IMPRESSÃO DE ANÚNCIO DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)PTNT3638IMPRESSÃO DE BILHETE DE LOTERIA (CONTRAVENÇÃO)PTNT3639IMPRESSÃO DE LISTA DE LOTERIA (CONTRAVENÇÃO)PTNT3630JOGO DE AZAR (CONTRAVENÇÃO)PTNT3631JOGO DO BICHOPTNT3637LOTERIA ESTADUAL (CONTRAVENÇÃO)PTNT3633LOTERIA ESTRANGEIRA (CONTRAVENÇÃO)PTNT3632LOTERIA NÃO AUTORIZADAPTNT3635PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADEPTNT3636PUBLICIDADE ILEGAL DE SORTEIO (CONTRAVENÇÃO)PTNT3634VADIAGEMPT