2708ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃO  O Art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública -   Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim.

]]>ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃOBT2691CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAPT