2713DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICAO Art. 37 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública - Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguém.

]]>DESCARTE IRREGULAR DE OBJETOS EM AREA PÚBLICA2016-09-20 13:54:17BT2691CONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICAPT