2715DIREÇÃO NÃO LICENCIADA DE AERONAVEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREÇÃO NÃO LICENCIADA DE AERONAVE        Art. 33 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública -. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado.

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