2718ASSOCIAÇÃO SECRETAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASSOCIAÇÃO SECRETAO art. 39 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à paz pública – Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reúnam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação. § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de caráter secreto. 

]]>ASSOCIAÇÃO SECRETA2016-09-20 15:09:24BT2717CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PAZ PÚBLICAPT