2720FALSO ALARMAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FALSO ALARMAO art. 41 do Decreto n. 3699, de 1942, estabelece como contravenção referente à paz pública – Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.

]]>FALSO ALARMABT2717CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PAZ PÚBLICAPT