2724ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVOO Art. 20 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à Pessoa - Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:       (Redação dada pela Lei nº 6.734, de 1979)

]]>ANÚNCIO DE MEIO ABORTIVOBT1980CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOAPT