2729FEMINICÍDIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FEMINICÍDIOLei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

]]>FEMINICÍDIOBT1435CRIME CONTRA A VIDAPTNT2730CRIME CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININOPTNT2732CRIME DE MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHERPTRT2438DELEGACIA DA MULHERPTRT3936PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITO DE SEXOPTRT2199CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTEPTRT857HOMICÍDIOPTRT1832CRIME HEDIONDOPTRT2731VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERPT