2731VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

]]>VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER2017-04-25 19:26:45BT825DIREITO PENALTTRT4088VIOLÊNCIAPTRT4086ESPANCAMENTOPTRT4095LEI MARIA DA PENHAPTRT2730CRIME CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININOPTRT2732CRIME DE MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHERPTRT2438DELEGACIA DA MULHERPTRT2729FEMINICÍDIOPT