2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO - TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

]]>APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR2016-08-30 18:22:42BT5DIREITO PENAL MILITARTTRT2748EXTRATERRITORIALIDADEPTRT2325TERRITORIALIDADEPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2742LEI POSTERIORPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2747LUGAR DO CRIMEPTRT2746TEMPO DO CRIMEPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPTRT4343COMINAÇÃO DA PENAPTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT5210AÇÃO PENAL MILITARPTRT10260MEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)PTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPT