2742LEI POSTERIORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI POSTERIORLEI POSTERIORBT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT2320LEIPTRT2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPT