2743MEDIDA DE SEGURANÇAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MEDIDA DE SEGURANÇADecreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

]]>MEDIDA DE SEGURANÇABT825DIREITO PENALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTNT10161INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIAPTNT5127TRATAMENTO AMBULATORIALPTNT10162TRATAMENTO PSIQUIÁTRICOPTRT4259MEDIDA ASSECURATÓRIAPTRT2533HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICOPTRT6459LIBERDADE VIGIADAPTRT3791DETRAÇÃO PENALPTRT2752INIMPUTABILIDADE PENALPTRT1891FATO CRIMINOSOPTRT4837PÓS-FATO IMPUNÍVELPTRT2479PERICULOSIDADEPTRT5122AGENTE INIMPUTÁVELPTRT5123AGENTE SEMI-IMPUTÁVELPTRT5124RESSOCIALIZAÇÃOPTRT2189CONDENADOPTRT2376MEDIDA PREVENTIVAPTRT5138SURSISPTRT5251CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADEPTRT5385SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIAPTRT5404DESINTERNAÇÃOPTRT5405EXÍLIO LOCALPTRT5407INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOPTRT1122CRIME DE DESOBEDIÊNCIAPTRT5217PRETENSÃO PUNITIVAPT