2746TEMPO DO CRIMEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved TEMPO DO CRIMECÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

ART. 5º CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO.

]]>TEMPO DO CRIMEBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPT