2747LUGAR DO CRIMEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LUGAR DO CRIMELUGAR DO CRIMEUF5074LOCUS COMMISSI DELICTINDUF5075LUGAR DA INFRAÇÃONDUF5076LUGAR DO DELITONDUF5077LOCUS DELICTINDUF5078LOCAL DO CRIMENDBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT2877COMPETÊNCIA JURISDICIONALPTRT2223COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOPTRT1887CIRCUNSTÂNCIA DO CRIMEPTRT6381JURISDIÇÃO DE AERONAVEPTRT6385JURISDIÇÃO DE NAVIOPT