2759AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEAÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEBT4005AÇÃO CONSTITUCIONALPTNT2760AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTNT2756AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPTNT2761ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALPTRT2764CONSTITUCIONALIDADEPTRT9237CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPT