2764CONSTITUCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONSTITUCIONALIDADECONSTITUCIONALIDADEBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2759AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT2760AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT2756AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT2860CONSTITUIÇÃO FEDERALPTRT3968INCONSTITUCIONALIDADEPTRT5946ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT9237CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPT