2840BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITARSão considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

]]>BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITARBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT2772SERVIÇO MILITARPTRT2841BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITARPT