2841BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITARÉ o brasileiro com sua situação militar regularizada, com relação àssucessivas exigências do Serviço Militar. Para isto, necessita possuir documento comprobatório de situação militar, com as anotações fixadas neste Regulamento, referentes ao cumprimento das obrigações posteriores ao recebimento daquele documento. Esta expressão tem a mesma acepção de "estar quite com o Serviço Militar", constante de legislação comum, anterior. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

]]>BRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITARBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT2840BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITARPTRT2772SERVIÇO MILITARPT