2870COMPETÊNCIAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved COMPETÊNCIAUtilizar esse DESCRITOR conforme o seguinte entendimento (Direito Administrativo): 

  • A competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. Portanto, não pode ser definida por portarias e resoluções, a não ser que se trate de uma distribuição interna de competências.

 

 -------------------------------------------------------------------------------

Este termo também é um ESPECIFICADOR.

 

]]>COMPETÊNCIABT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTNT2871COMPETÊNCIA ABSOLUTAPTNT2872COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVAPTNT10175COMPETÊNCIA CIVILPTNT10248COMPETÊNCIA COMUMPTNT5673COMPETÊNCIA CONCORRENTEPTNT5676COMPETÊNCIA DELEGADAPTNT10340COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIAPTNT10339COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOAPTNT5679COMPETÊNCIA ESTADUALPTNT2877COMPETÊNCIA JURISDICIONALPTNT5678COMPETÊNCIA LEGISLATIVAPTNT2169COMPETÊNCIA ORIGINÁRIAPTNT10176COMPETÊNCIA PENALPTNT5683COMPETÊNCIA PLENAPTNT5681COMPETÊNCIA PRIVATIVAPTNT5682COMPETÊNCIA RECURSALPTNT2876COMPETÊNCIA RELATIVAPTNT5686COMPETÊNCIA RESIDUALPTNT5684COMPETÊNCIA SUPLETIVAPTNT10341COMPETÊNCIA TERRITORIALPTNT10177COMPETÊNCIA TRABALHISTAPTRT2255CONFLITO DE COMPETÊNCIAPTRT3283INCOMPETÊNCIAPTRT4393TRIBUNALPTRT2365AVOCAÇÃOPTRT3967ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIAPTRT6331FOROPTRT6319JUÍZO ESTADUALPTRT6325JUÍZO FEDERALPTRT6326JUÍZO INCOMPETENTEPTRT6340JUÍZO MILITARPTRT2222MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIAPTRT10178COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAPT