2881CONFLITO DE LEIS NO TEMPOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CONFLITO DE LEIS NO TEMPOCONFLITO DE LEIS NO TEMPO2016-09-04 16:15:00BT825DIREITO PENALTTRT2880CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇOPTRT2327IRRETROATIVIDADE DA LEIPTRT2280RETROATIVIDADE DA LEIPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2742LEI POSTERIORPTRT4174NOVATIO LEGISPTRT11516CONFLITO APARENTE DE NORMASPT