2892DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEDECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2893DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT2888CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT3968INCONSTITUCIONALIDADEPTRT5946ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPTRT9237CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADEPT