2912PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL2016-11-02 11:32:57BT2908PRINCÍPIO CONSTITUCIONALPTRT5267NOVATIO LEGIS IN MELLIUSPTRT5270NOVATIO LEGIS IN PEJUSPTRT5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPTRT2281ABOLITIO CRIMINISPTRT5272LEX MITIORPT