2919ASILO POLÍTICOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASILO POLÍTICOO asilo político é tratado na lei nº 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo direito internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o governo brasileiro lhe fixar. o asilo normalmente é empregado em casos de perseguição política individualizada. (Tesauro do STJ)

]]>ASILO POLÍTICOBT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT2918PRINCÍPIO DA CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICOPTRT3609REFUGIADOPTRT7886ASILO DIPLOMÁTICOPTRT7888REFÚGIO POLÍTICOPTRT3593ESTRANGEIROPTRT9202ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASILPTRT2075PRESO POLÍTICOPTRT7887ASILO TERRITORIALPTRT9369DIREITO DE ASILOPT