2920DIREITOS FUNDAMENTAISPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITOS FUNDAMENTAISOs direitos fundamentais são também conhecidos como direitos humanos, direitos subjetivos públicos, direitos do homem, direitos individuais, liberdades fundamentais ou liberdades públicas. A própria Constituição da República de 1988 apresenta diversidade terminológica na abordagem dos direitos fundamentais, utilizando expressões como direitos humanos (artigo 4º, inciso II), direitos e garantias fundamentais (Título II e artigo 5º, parágrafo 1º), direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inciso LXXI) e direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV).

Optamos, dessa forma, por adotar a terminologia “Direitos Fundamentais”, pois esse termo abrange todas as demais espécies de direitos[1]. Neste obstante, “a expressão direitos fundamentais é a mais precisa”[2].

1] SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Sistema constitucional das crises: os direitos fundamentais face a situações extremas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p. 18.

[2] ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 107-108.

]]>DIREITOS FUNDAMENTAIS2016-09-30 14:56:37BT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTNT2922DIREITO COLETIVOPTNT2921DIREITO INDIVIDUALPTNT3860DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIAPTNT3858DIREITO SOCIALPTNT9310DIREITOS CIVISPTNT3857DIREITOS POLÍTICOSPTNT3990LIBERDADEPTRT3902GARANTIA CONSTITUCIONALPTRT2950DIREITO SUBJETIVOPT