2933DIREITO À INTIMIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO À INTIMIDADEDIREITO À INTIMIDADEUF5506DIREITO AO RECATONDBT2921DIREITO INDIVIDUALPTRT2936DIREITO À PRIVACIDADEPTRT869CRIME CONTRA A HONRAPTRT4193CRIME CONTRA A HONRA (DPM)PTRT1417OFENSA À HONRAPTRT2930DIREITO À IMAGEMPTRT3943SEGREDO DE JUSTIÇAPTRT895VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃOPTRT5714VIOLAÇÃO DA INTIMIDADEPT