2936DIREITO À PRIVACIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITO À PRIVACIDADEDIREITO À PRIVACIDADEBT2921DIREITO INDIVIDUALPTNT11440LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)PTRT2933DIREITO À INTIMIDADEPTRT5714VIOLAÇÃO DA INTIMIDADEPTRT11436DIREITO DIGITALPTRT11439PROTEÇÃO DE DADOSPT